Jurisprudência STF 1247832 de 29 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1247832 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
29/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 26-06-2020 PUBLIC 29-06-2020
Partes
AGTE.(S) : FABIO DOS SANTOS CURY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DAVID AZULAY ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA AGTE.(S) : BRUNO AMORIM ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADILSON VIEIRA MACABU FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL – SÚMULA 454/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, PROCESSO SELETIVO, SERVIÇO PORTUÁRIO, MARINHA, ATIVIDADE, CARÁTER PRIVADO. - TERMO(S) DE RESGATE: ATIVIDADE DE PRATICAGEM, PRATICANTE DE PRÁTICO.
Legislação
LEG-FED LEI-009537 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00098 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 125934 AgR - RTJ 132/455, AI 113640 AgR - RTJ 120/912. (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS) AO 2063 AgR (TP). (HABILITAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, PRATICANTE DE PRÁTICO, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL) RE 529887 AgR (2ªT), ARE 1077941 AgR (2ªT), ARE 1123454 AgR (2ªT), ARE 1111387 ED-AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 02/09/2020, MJC.