Jurisprudência STF 1237786 de 25 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1237786 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
11/11/2019
Data de publicação
25/11/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019
Partes
AGTE.(S) : RICHARD FERNANDO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTUS FIRPI AGDO.(A/S) : REGINA DUAYER HOSKEN ADV.(A/S) : LUCIANO SANTOS LOPES INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. TIPICIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 950962 AgR (2ªT), ARE 1099987 AgR (1ªT), ARE 1107114 AgR (1ªT). (REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 934581 AgR (2ªT), ARE 998893 AgR (2ªT), ARE 1098351 AgR (1ªT), ARE 1150720 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 22/01/2020, MJC.