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Título

ADI 4975

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

10/10/2019

Data de publicação

24/10/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)

Ementa

JUSTIÇA DO TRABALHO – TRIBUNAIS E VARAS – UNIDADE ORGANIZACIONAL – CONSELHO SUPERIOR – RESOLUÇÕES. Os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, cabeça, e 9º da Resolução nº 63/2010, alterada pelas de nº 83/2011, nº 93/2012 e nº 160/2015, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, são harmônicos com a Lei das leis – a Constituição Federal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019.

Indexação

- UNIFICAÇÃO, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO, ALOCAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, ACESSO À JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-00037 ART-00096 INC-00001 LET-D INC-00002 LET-A ART-00099 ART-0111A PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RES-000053 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT LEG-FED RES-000063 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA RES-83/2011 ART-00004 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA RES-160/2015 ART-00004 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA RES-160/2015 ART-00004 ART-00005 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA RES-83/2011 ART-00006 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA RES-83/2011 ART-00006 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 "CAPUT" ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA RES-160/2015 ART-00009 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA RES-160/2015 ART-00009 PAR-00004 INCLUÍDO PELA RES-93/2012 ART-00020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT LEG-FED RES-000083 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT LEG-FED RES-000093 ANO-2012 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT LEG-FED RES-000184 ANO-2013 ART-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000160 ANO-2015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT LEG-FED PRT-000042 ANO-2012 PORTARIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA - CNJ

Observação

Número de páginas: 17. Análise: 25/05/2020, KBP.

Doutrina

HESS, Heliana Coutinho. O Princípio da Eficiência e o Poder Judiciário. Revista da Faculdade Direito da USP, São Paulo, v. 105, jan./dez. 2010. p. 211-239.