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ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça” em Conceitos

  • ConceitoDireitos de primeira dimensão

    1988, pode-se citar os direitos: à vida, à integridade física e psíquica, ao livre desenvolvimento da personalidade, à privacidade...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Tipologia dos direitos fundamentais
    • Direitos de primeira dimensão
  • ConceitoConteúdo e abrangência

    no processo civil como em outros ramos do direito, como por exemplo para o direito penal (art. 186, CPP).De mais a mais,...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Ampla defesa
    • Conteúdo e abrangência
  • ConceitoServiço público em sentido amplo

    da administração pública”.

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviço público em sentido amplo
  • ConceitoObrigações complexas

    Um ônus que deverá ser cumpridos pelo beneficiário (encargo ou modo).Como elementos acidentais, tratam-se de acessórios à...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Obrigações complexas
  • ConceitoSaúde

    à concretização do seu direito à saúde.Impende destacar que, enquanto para o indivíduo o direito à saúde é efetivamente...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Saúde
  • ConceitoResolução de Disputas

    Trata-se do reconhecimento da possibilidade de adoção de uma Justiça Multiportas (art. 3º, do Código de Processo Civil) também...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Contrato de Concessão
    • Resolução de Disputas
  • ConceitoCâmara dos deputados

    São Paulo: Malheiros, 2020.- SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9 ed.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Câmara dos deputados
  • ConceitoComunicar às Autoridades Competentes Os Atos Ilícitos Praticados Pela Concessionária

    Administração Pública é a concretização da supremacia do interesse público (arts. 3º e 37, da Constituição Federal), a qual...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
    • Usuários
    • Comunicar às Autoridades Competentes Os Atos Ilícitos Praticados Pela Concessionária