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ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça” em Conceitos

  • ConceitoDivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

    Código Penal e consiste nas ações de “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir,...

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Crimes sexuais contra vulnerável
    • Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
  • ConceitoMediação para servir a lascívia de outrem qualificada

    Direito penal. Volume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP.

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Lenocínio e tráfico de pessoa - prostituição ou outra exploração sexual
    • Mediação para servir a lascívia de outrem
    • Mediação para servir a lascívia de outrem qualificada
  • ConceitoComum ou especial

    do Trabalho.Já à justiça estadual cabe a análise de toda a matéria residual que não seja de competência da justiça especializada...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Espécies
    • Comum ou especial
  • ConceitoPublicidade enganosa como crime

    O Código de Defesa do Consumidor, paralelamente à legislação penal, determinou tipos penais buscando a proteção...

    • Consumidor
    • Crimes de Consumo
    • Publicidade enganosa como crime
  • ConceitoCrimes de Consumo

    consumo em razão do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.O direito penal do consumidor encontra-se estabelecido...

    • Consumidor
    • Crimes de Consumo
  • ConceitoProteção dos direitos de personalidade

    popular - para os casos de ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro, à moralidade administrativa, ao meio...

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas naturais
    • Personalidade e capacidade
    • Proteção dos direitos de personalidade
  • ConceitoRegime jurídico administrativo

    5º, XXIV, da CF) e limitações necessárias à garantia da persecução do interesse coletivo (p. ex., aplicação restritiva do...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
  • ConceitoTutela Coletiva

    /1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pela Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em harmonia com o atual Código...

    • Consumidor
    • Tutela Coletiva