Busca AIConceitosTodas as Áreas“ação penal pública condicionada à representação” em ConceitosConceitoOportunidadeO princípio da oportunidade estabelece que, embora a promoção da Ação Penal seja como regra obrigatória, ela poderá...Processo PenalAção penalPrincípiosOportunidadeConceitoRepresentante Legale também na capacidade de oferecer a ação penal privada.Processo PenalAção penalLegitimidadeRepresentante LegalConceitoJusta causaReferências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...Processo PenalAção penalCondições para o exercício do direito a açãoJusta causaConceitoCabimentotransação penal ou suspensão condicional do processo;- os crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar...Processo PenalAção penalAcordo de não persecução penalCabimentoConceitoDescumprimentoReferências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...Processo PenalAção penalAcordo de não persecução penalDescumprimentoConceitoCondições de procedibilidadeElas variam conforme os requisitos necessários para cada caso, nas ações públicas condicionadas à representação do ofendido...Processo PenalAção penalCondições para o exercício do direito a açãoCondições de procedibilidadeConceitoLegitimidade das PartesA propositura da Ação Penal é privativa de alguns legitimados.Processo PenalAção penalCondições para o exercício do direito a açãoLegitimidade das PartesConceitoMitigação da obrigatoriedadeo qual obriga a propositura da Ação Penal por parte do Ministério Público nos casos de Ação Penal pública, desde que satisfeitos...Processo PenalAção penalAcordo de não persecução penalMitigação da obrigatoriedade1...101112...141