Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei11.618 de 19/12/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.589 de 29/11/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.608 de 11/12/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.597 de 29/11/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.633 de 27/12/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.642 de 11/01/2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.646 de 10/03/2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.601 de 03/12/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...124112421243...1250