Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei5.206 de 16/01/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.051 de 29/06/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.120 de 27/09/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.117 de 27/09/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.905 de 17/12/1965Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.016 de 07/06/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.130 de 01/10/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.128 de 29/09/1966Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...124012411242...1250