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Coração para favoritarLei 5.051 de 29 de Junho de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 29 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



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H. CASTelLO BRANCO Octávio Bulhões Pedro Aleixo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1966