Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei12.102 de 01/12/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.123 de 15/12/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.069 de 29/10/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.182 de 29/12/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.077 de 29/10/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.057 de 13/10/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.014 de 06/08/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.028 de 10/09/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...120812091210...1250