Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei7.681 de 02/12/1988Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.349 de 10/02/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.347 de 09/02/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.339 de 30/01/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.346 de 09/02/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.352 de 02/04/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.357 de 17/04/1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...LeiLei 1455-C de 11 de Outubro de 1951Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...120112021203...1250