Lei nº 10.235 de 7 de Junho de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Art. 1º
É denominado "Palácio Desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2001