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A decisão acerca de qual (ou quais) dívidas se saldará é direito do devedor e dá-se a esse instituto jurídico o...
O investigado deverá satisfazer os requisitos legais para o oferecimento do acordo, não ser reincidente ou criminoso...
da dignidade da pessoa humana, compromisso com a redução das desigualdades sociais e valorização do trabalho e do trabalhador...
do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, salvo se as prestações de acidente...
Como pontuado, as férias são remuneradas, ou seja, o empregado que estiver fruindo de suas férias faz jus à percepção da...
O Direito do Trabalho tem como um de seus principais objetivos o de proteger a parte mais fraca do contrato, ou...
da atividade – propter laborem) ou retribuição em face de condições pessoais ou situações onerosas do servidor (propter...
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