“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF599658 de 14/06/2024
ENTENDIMENTO, STF, COINCIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, DEFINIÇÃO, RENDA BRUTA, VENDA, MERCADORIA, SERVIÇO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL). INEXIGIBILIDADE, FATURA, FINALIDADE, ENQUADRAMENTO, PRODUTO, VENDA, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO. INCLUSÃO, FATURAMENTO, RECEITA, ORIGEM, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EMPRESA. STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA, ENQUADRAMENTO, LOCA...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF7616 de 21/02/2025
Ementa: Direito tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará. ICMS. Delegação legislativa indevida ao poder executivo. Regime de pagamento antecipado. Regime de substituição tributária. Carga tributária líquida. Benefício fiscal. Reserva legal. Acesso a informações de sujeitos passivos junto a instituições financeiras. Conformidade com o art. 6º da LC 105/01. Sanções políticas. Controle abstrato de constitucionalidade. Fundamentação específica da alegação de inconstitucionalidade. Ausência. Não conhecimento. Suspensão, cassação e anulação de inscrição em cadastro de contribuintes. Apreensão ...
- Jurisprudência - STF5755 de 09/06/2023
EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS COLNAGO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANPPREV ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIA...
- Jurisprudência - STF5755 de 23/08/2023
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - CONDSEF EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF EMBTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE NACIONAL ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER EMBDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS COLNAGO ADV.(A/S) : MARCO ANDRE DUNLEY GOMES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANPPREV ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINIS...
- Jurisprudência - STF36 de 16/11/2020
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava improcedente a ação declaratória de constitucionalidade e declarava a inconstitucionalidade do § 3º do art. 58 da Lei n. 9.649/1998, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto; e, pelos interessados, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Mora...
- Jurisprudência - STF63 de 10/12/2024
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, Procuradora-Geral da República em exercício; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai - SOS Pantanal, o Dr. Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo; pelo interessado Estado de Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul; pela interessada Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO, o ...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1385315 de 20/06/2024
ALTO. Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Direitos Humanos e Aplicação da Lei: manual de formação em direitos humanos para as forças policiais. Genebra: Nações Unidas. p. 264. ALVIM, Agostinho Neves Arruda. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 356. BENACCHIO, Marcelo. Algumas considerações acerca da relação de causalidade na responsabilidade civil. In: Revista da Escola Paulista da Magistratura. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/rc8.pdf?d=636680468024086265. Acesso em: 1 fev. 2023. p. 211. BOEHM, Camila. MPSP investiga alteração...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade civil e penal
- Jurisprudência - STF4980 de 17/05/2022
EXIGÊNCIA, ESGOTAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. LEI IMPUGNADA, FAVORECIMENTO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, BENEFÍCIO, CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, MOMENTO, CONSUMAÇÃO, CRIME FORMAL. LIMITAÇÃO, DISCUSSÃO, REMESSA, REPRESENTAÇÃO FISCAL, EFEITO PENAL, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPENSABILIDADE, NOTÍCIA CRIME, REMESSA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO. DESTINAÇÃO, LEI IMPUGNADA, AGENTE PÚBLICO, ENVOLVIMENTO, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO, STF, CONCLUSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AVERIGUAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPLICAÇÃO, JUSTA CAUSA, I...