“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF855091 de 08/04/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mí...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF347 de 19/12/2023
Ementa: Direitos fundamentais dos presos. ADPF. Sistema carcerário. Violação massiva de direitos. Falhas estruturais. Necessidade de reformulação de políticas públicas penais e prisionais. Procedência parcial dos pedidos. I. Objeto da ação 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se postula que o STF declare que o sistema prisional brasileiro configura um estado de coisas inconstitucional, ensejador de violação massiva de direitos fundamentais dos presos, bem como que imponha ao Poder Público a adoção de uma série de medidas voltadas à promoção da melhoria da situação carcerária e ao enfrentamento d...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Jurisprudência - STF4849 de 22/05/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. RELAÇÃO DE TRABALHO. DIREITO CIVIL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO LEGISLADOR AO ALCANCE DA LEGISLAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO. RESTRIÇÃO EFETUADA PELO LEGISLADOR À LUZ DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ATINENTES AO REGIME JURÍDICO DAS COOPERATIVAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUTOCONTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. *. O princípio da livre iniciativa não constitui óbice intransponível ao Legislador infraconstitucional para c...
- Jurisprudência - STF695911 de 19/04/2021
AUSÊNCIA, ÓBICE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DIREITO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA HÍBRIDA, CONJUNÇÃO, ELEMENTO NORMATIVO, CONDOMÍNIO, LOTEAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, COBRANÇA, TAXA, MANUTENÇÃO, LOTEAMENTO, NECESSIDADE, ACEITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ATO, INSTITUIÇÃO, ENCARGO. ELEMENTO ESSENCIAL, CARACTERIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, VOLUNTARIEDADE, AUSÊNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO, FINALIDADE, LICITUDE, GERÊNCIA, INTERESSE COMUM. LIMITE CONSTITUCIONAL, ATU...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF1531316 de 23/06/2025
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições Previdenciárias sobre proventos. Servidor que preencheu os requisitos para a aposentadoria antes das EC nº 20/98 e 41/03, mas que efetivamente se aposentou em 2012. Alegação de direito adquirido à não incidência de descontos previdenciários sobre os proventos. Constitucionalidade dos descontos realizados após a EC nº 41/03. Precedentes. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que reconsiderou a decisão monocrática que havia negado seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bah...
- Jurisprudência - STF732686 de 20/04/2023
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; pelo recorrido, o Dr. Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Lindôra Maria Araújo, Vice-Procuradora-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 13.10.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 970 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF189 de 14/06/2024
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, que acolhiam os embargos de declaração para retificar o prazo proposto de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, considerando o termo inicial a partir da data do deferimento da medida cautelar na ADPF, qual seja, 15.12.2015, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, a fim de que seja mantido como termo inicial da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da ...
- Jurisprudência - STF1370312 de 15/08/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. LEI ESTADUAL 3.935/1987 (LEI DA TRIMESTRALIDADE). SÚMULA 42/STF. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de demanda visando a desconstituir a condenação passada em julgado do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao reajuste dos vencimentos de servidores públicos estaduais com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC em decorrência da aplicação da Lei Estadual 3.935/1987 (Lei da Trimestralidade), declarada inconstitucional pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDER...