“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1204148 de 25/10/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Ao julgar representação de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça acolheu o pedido, mas procedeu à modulação de efeitos, “de modo a ressalvar situações em que o direito já esteja incorporado ao patrimônio do servidor público por ato de iniciativa da própria Administração Pública” e por decisão judicial com força de coisa julgada. 2. No exame do presente Recurso Extraordinário com Agravo, promoveu-se a redução do alcance da modulação, preservando-se o direito subjetivo unicamente de que...
- Jurisprudência - STF1339777 de 27/10/2021
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.953/1987 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Trata-se de demanda visando a desconstituir a condenação passada em julgado do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao reajuste dos vencimentos de servidores públicos estaduais com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC em decorrência da aplicação da Lei Estadual 3.935/1987 (Lei da Trimestralidade), declarada inconstitucional pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de ...
- Jurisprudência - STF665134 de 19/05/2020
GRUPENMACHER, Betina Treiger. O ICMS na Importação em Nome Próprio, por Encomenda e por Conta de Terceiros. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes Questões atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2008. v. 12. p. 21. MELO, José Eduardo Soares de. A Importação no Direito Tributário: imposto, taxas, contribuições. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 120. MIGUEL, Luciano Garcia. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo do ICMS nas Operações de Importação. Revista Direito Aduaneirol, Martítimo e Portuário, São Paulo, ano 3, n. 14, maio./jun. 2013. p. 117-131, p. 127. RAMOS, Ana Amélia Tormin Ramos. Sujeito ativo do ICMS-importaç...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1367479 de 16/05/2022
AGTE.(S) : DELMINDA DURANT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO ADV.(A/S) : LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : DORACI RAMOS DOS SANTOS AGTE.(S) : DENISE GOMES DE FREITAS AGTE.(S) : JOAO MARCELO PEREIRA AGTE.(S) : CLAUDETE DE OLIVEIRA AGTE.(S) : CRISTINA DANIEL DE SOUZA AGTE.(S) : JOAO SILVA NETO AGTE.(S) : JORGE DA SILVA AGTE.(S) : FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA AGTE.(S) : CLEIDE AUGUSTO ...
- Jurisprudência - STF6096 de 24/06/2021
EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA - CNTI ADV.(A/S) : JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA ADV.(A/S) : MAIARA ALAMAN DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CAMILA ALVES DA CRUZ INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL ADV.(A/S) : JACQUELINE AMARILIO DE S...
- Jurisprudência - STF586224 de 08/05/2015
LEGITIMIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALUSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDIÇÃO, OBITER DICTUM, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, FINALIDADE, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER, PODER PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHO, DIREITO, PROTEÇÃO, EMPREGO, HIPÓTESE, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, AUMENTO, DESEMPREGO, HIPÓTESE, APLICAÇÃO IMEDIATA, PROIBIÇÃO, QUEIMA DA PALHA, CANA DE AÇÚCAR. CONFLITO, LEI MUNICIPAL, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO FEDE...
- Jurisprudência - STF845779 de 10/09/2024
PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STF, POSSIBILIDADE, REVISÃO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. NECESSIDADE, REEXAME, FATO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, DANO MORAL, CASO CONCRETO. MULTIPLICIDADE, PRECEDENTE, STF, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATÉRIA JORNALÍSTICA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: CASO CONCRETO, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AGENTE DE SEGURANÇA, IMPEDIMENTO, TRANSGÊNERO, UTILIZAÇÃO, BANHEIRO, SHOPPING CENTER. ADMISSIBILIDADE, RE...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF4019 de 05/02/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 12.155/2005 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE DISCRIMINAR DETALHADAMENTE NAS CONTAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL OS PULSOS COBRADOS NAS LIGAÇÕES LOCAIS, SOB PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. (ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DIS...