Jurisprudência STF 1367479 de 16 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1367479 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
02/05/2022
Data de publicação
16/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022
Partes
AGTE.(S) : DELMINDA DURANT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO ADV.(A/S) : LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : DORACI RAMOS DOS SANTOS AGTE.(S) : DENISE GOMES DE FREITAS AGTE.(S) : JOAO MARCELO PEREIRA AGTE.(S) : CLAUDETE DE OLIVEIRA AGTE.(S) : CRISTINA DANIEL DE SOUZA AGTE.(S) : JOAO SILVA NETO AGTE.(S) : JORGE DA SILVA AGTE.(S) : FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA AGTE.(S) : CLEIDE AUGUSTO DE OLIVEIRA AGTE.(S) : CRISTINA CARRETERO RODRIGUEZ AGTE.(S) : LUIZ ANGELO CARDINAL PANSANATO AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO FERREIRA AGTE.(S) : MARIA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUZA AGTE.(S) : MARCELO SILVA CARVALHO AGTE.(S) : MARIA HELENA SOUZA RODRIGUES AGTE.(S) : MARIA INES DA SILVA AGTE.(S) : MARISA SATIKO RUNISI MENDONCA AGTE.(S) : PATRICIA APARECIDA NOVAES AGTE.(S) : PAULO CESAR DANTAS VARJAO AGTE.(S) : RENATA ROTLISBERGER AGTE.(S) : RICARDO NEVES AGTE.(S) : ROBSON BERTOLINI AGTE.(S) : RODRIGO ALVES PEREIRA AGTE.(S) : ROMILDA CASSIA DE SOUZA AGTE.(S) : SIDNEI ANGELO DE HARO AGTE.(S) : VALQUIRIA LUPIANHE PEINADO LEITE AGTE.(S) : DAVID DE JESUS FERNANDES AGTE.(S) : RICARDO BEJA AGTE.(S) : GEFFESON ALVES VIDAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. PREVENÇÃO. JUIZ NATURAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 502665 AgR (1ªT), ARE 789401 AgR (2ªT), ARE 1237234 AgR (TP), ARE 1251036 AgR (1ªT), ARE 1269346 AgR (TP), ARE 1337695 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/07/2022, ABO.