“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF874 de 02/12/2021
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ADV.(A/S) : MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : CASSIO DOS SANTOS ARAUJO REQTE.(S) : PARTIDO VERDE ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA REQTE.(S) : CIDADANIA ADV.(A/S) : ...
- Jurisprudência - STF1463134 de 17/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA x LEGITIMIDADE. AÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MAS O JUIZ FEDERAL DEVE PONDERAR A LEGITIMIDADE DO PARQUET, CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CADA RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES RESPECTIVAS QUE REGEM OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS – DA UNIÃO OU DOS ESTADOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTAMPADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO NOS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com exceção das causas de falência e de acidentes de trabalho e as suj...
- Jurisprudência - STF1365104 de 08/08/2022
VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, ESTADO-MEMBRO, POSSE, EMPRESA PRIVADA. ANIMUS DOMINI. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO, STF, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, OBJETO, CESSÃO, PARTICULAR, FUNDAMENTO, CARÁTER PRECÁRIO, POSSE. IMPOSSIBILIDADE, DETENTOR, INTEGRAÇÃO, POLO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGAMENTO, STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL U...
- Jurisprudência - STF1424922 de 20/09/2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ILEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia...
- Jurisprudência - STF963232 de 06/07/2020
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido ...
- Jurisprudência - STF1473645 de 29/04/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observar a anterioridade tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da anterioridade tributár...
- Tributário
- Vigência da Lei Tributária
- Aplicação da lei tributária
- Jurisprudência - STF1443143 de 09/04/2025
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Acordo de leniência celebrado com a União. Operação Lava Jato. Exclusão do polo passivo da empresa que firmou o pacto. Previsão de ressarcimento integral do dano ao erário. Extensão dos efeitos do acordo para atingir a Petrobras. Súmulas 279 e 454/STF. • Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que confirmou sentença de extinção do feito com julgamento de ...
- Jurisprudência - STF566471 de 28/11/2024
JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIFERENÇA, DEMANDA, MEDICAMENTO, INCORPORAÇÃO, LISTA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DEMANDA, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, ÂMBITO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO GRATUITO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LISTA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, SAÚDE PÚBLICA. CONCILIAÇÃO, EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCIAMENTO, SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO ESTRUTURANTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Saúde