“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF627051 de 11/02/2015
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da...
- Jurisprudência - STF1504397 de 23/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Benefício alimentação. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Servidora pública que pertencia aos quadros de pessoa jurídica que não compôs o polo passivo da ação. ilegitimidade ativa. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática e interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula nº 279 do STF. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos d...
- Jurisprudência - STF1410940 de 13/02/2023
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA INADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e art. 1.035, § 2º, do CPC). Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes do ponto de ...
- Jurisprudência - STF1463950 de 20/02/2024
AGTE.(S) : WILLIAN CRISTIAN PEREIRA CASSIANO ADV.(A/S) : LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ROBERT PETER DA ROCHA VIEIRA ADV.(A/S) : KEZIA CRISTINA MARTINHO DE FREITAS INTDO.(A/S) : REINALDO RAYNER CARMO BERNABE ADV.(A/S) : GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA INTDO.(A/S) : THIAGO DOS SANTOS VENANCIO ADV.(A/S) : LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES...
- Jurisprudência - STF1523343 de 07/05/2025
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : A.C.H.C. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO TIBIRICA DE OLIVEIRA MONTE PAIVA (5607/RN) AGDO.(A/S) : C.C.P.A.L. ADV.(A/S) : MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR (4127/RN) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTALEGRE ADV.(A/S) : FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE (8233/RN) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE...
- Jurisprudência - STF1266784 de 04/11/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁGUAS PLUVIAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O art. 23, IX, da CF/1988, situa a melhoria de condições de saneamento básico entre as competências materiais comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o que torna, portanto, legítima a figuração do Estado do Acre no polo passivo da ação. II- O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública...
- Jurisprudência - STF6222 de 11/05/2020
LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, ENTE FEDERADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, LEGITIMIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CÁLCULO, ICMS, VALOR, MATÉRIA-PRIMA, TRIGO EM GRÃO, PRODUTO, DERIVAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. IGUALDADE, CARGA TRIBUTÁRIA, NECESSIDADE, IGUALDADE, BASE DE CÁLCULO, AUSÊNCIA, SUFICIÊNCIA, IGUALDADE, SOMATÓRIO, ALÍQUOTA. DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, DISCRIMINAÇÃO, POLÍTICA, PROTEÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CEARÁ; OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. V...
- Jurisprudência - STF1243644 de 18/08/2020
VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL; LEI ORDINÁRIA, EXAÇÃO, FATO GERADOR, SUJEITO PASSIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COBRANÇA, TRIBUTO, FORMA AUTOMÁTICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECOMENDAÇÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, MOMENTO, DECISÃO FINAL, PLENÁRIO, STF, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, PROBLEMÁTICA, INSTITUIÇÃO, ICMS, IMPORTAÇÃO, PESSOA NATURAL, LEI ESTADUAL, PUBLICAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, MOMENTO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR. PLENÁRIO VIRTUA...