Jurisprudência STF 6222 de 11 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6222
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
20/04/2020
Data de publicação
11/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário 2. Decreto 31.109/2013, do Estado do Ceará, com as alterações promovidas pelos Decretos 31.288/2013 e 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no Estado do Ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pelo art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta ao art. 152 da Constituição Federal. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto no art. 146-A da Constituição Federal. 9. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, §§ 2º a 5º e § 8º; e do trecho "bem como a saída de massas e biscoitos derivados de farinha de trigo efetuada por indústrias pertencentes à produção integrada" do art. 6º do Decreto 31.109/2013, do Estado do Ceará, com as alterações dos Decretos 31.288/2013 e 32.259/2017, nos termos do voto do Relator. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, ENTE FEDERADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, LEGITIMIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CÁLCULO, ICMS, VALOR, MATÉRIA-PRIMA, TRIGO EM GRÃO, PRODUTO, DERIVAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. IGUALDADE, CARGA TRIBUTÁRIA, NECESSIDADE, IGUALDADE, BASE DE CÁLCULO, AUSÊNCIA, SUFICIÊNCIA, IGUALDADE, SOMATÓRIO, ALÍQUOTA. DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, DISCRIMINAÇÃO, POLÍTICA, PROTEÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CEARÁ; OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, PROCEDÊNCIA, DESTINAÇÃO, BEM, SERVIÇO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), LEI ESPECÍFICA; PREVENÇÃO, GUERRA FISCAL; PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DISTINÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA; PRINCÍPIO DA NÃO DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00103 INC-00006 ART-0146A ART-00150 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART-00152 ART-00155 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART-00155 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART-00155 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART-00155 PAR-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RES-000174 ANO-2017 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP LEG-FED PLT-000046 ANO-2000 PROTOCOLO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED PLT-000053 ANO-2017 PROTOCOLO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST DEC-031109 ANO-2013 ANEXO-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELO DEC-32259/2017 ART-00002 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELO DEC-32259/2017 ART-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00008 ART-00006 DECRETO, CE LEG-EST DEC-031288 ANO-2013 DECRETO, CE LEG-EST DEC-032259 ANO-2017 DECRETO, CE LEG-EST DEC-032489 ANO-2018 DECRETO, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CF, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, PROCEDÊNCIA, BEM, SERVIÇO) ADI 1655 (TP), ADI 3389 (TP). (LEI ESTADUAL, DISTINÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MERCADORIA, DECORRÊNCIA, PROCEDÊNCIA) ADI 3389 (TP), ADI 3673 (TP), ADI 3984 (TP), ADI 5472 (TP). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PREVISÃO, LEI) ADI 2688 (TP). (NORMA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, GUERRA FISCAL) ADI 1247 (TP). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONFAZ, LEI ESPECÍFICA) ADI 1247 MC (TP), RE 586560 AgR (1ªT), RE 579630 AgR (1ªT). (ADI, POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 4481 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 23/02/2021, SOF.
Doutrina
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 160. MAURER, Hartmut. Zur Verfassungswidrigerklärung von Gesetzen in Festschrift für Werner Weber. Berlin: 1974. p. 345 e p. 354.