“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal6.341 de 01/08/2019
Art. 1º - O Distrito Federal deve adotar, em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público que venham a ser construídos ou reformados a partir desta Lei, os seguintes dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água:...
Lei do Distrito Federal106 de 12/06/1990
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei do Distrito Federal5.933 de 28/07/2017
Art. 2º - O Poder Público do Distrito Federal deve adotar as providências para a divulgação e a promoção de iniciativas alusivas à data, como palestras, seminários e workshops. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)...
Lei do Distrito Federal910 de 06/09/1995
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos dos §§ 4º e 6º, do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal a seguinte Lei, resultante de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal6.794 de 25/01/2021
Art. 17, I - contato inicial com a equipe técnica para esclarecimento do que é acolhimento familiar, seus termos e regras, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido;...
Lei do Distrito Federal1.190 de 13/09/1996
Art. 2º, §1º - O público-alvo prioritário serão crianças e adolescentes da rede oficial de ensino do Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal6.516 de 04/03/2020
Art. 5º - A visitação de animais aos estabelecimentos de que trata esta Lei obedece, no que for compatível, ao regramento estatuído nesse sentido pela Organização Mundial de Saúde.
Lei do Distrito Federal6.760 de 22/12/2020
Art. 1º - Fica denominado Praça Marielle Franco o logradouro público localizado em frente à estação de metrô Galeria dos Estados.