“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal26.590 de 23/02/2006
Art. 48, §2º - O não atendimento da notificação no sentido de remover as causas do impedimento do acesso ao hidrômetro, ou para remanejamento do mesmo, implicará na suspensão do fornecimento de água.
Decreto do Distrito Federal28.774 de 13/02/2008
Art. 2º, Parágrafo Único - Poderão compor o GGIDF, como membros temporários e com direito a voto, representantes dos demais órgãos do Governo do Distrito Federal, dos órgãos do Governo Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e da sociedade civil, para o trato de assuntos específicos, por decisão da maioria simples dos membros natos". Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal31.372 de 03/03/2010
Art. 1º - Determinar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal, providências tendentes a promover no Distrito Federal a disponibilização de informações relativas à execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal em meios eletrônicos de acesso ao público, denominado PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL, na forma dos artigos 48, 48-A e 73-B da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Decreto do Distrito Federal8.929 de 30/09/1985
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF, entidade vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, dos bens constantes do Anexo deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal7.584 de 01/07/1983
Art. 2º - No prazo de 90 (noventa) dias a Secretaria do Governo desenvolverá estudos no sentido de transformar a Comissão de Coordenação das Atividades de Tratamento da Informação - CATI em Conselho Diretor de Modernização da Ação Governamental.
Decreto do Distrito Federal34.670 de 13/09/2013
Art. 1º - O art. 5º do Decreto nº 31.848, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ..................................................................... .................................................................................... ....................................................................................... §1º O direito à percepção da indenização de transporte condiciona-se à prévia expedição de Ordem de Serviço pelo Controlador-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle e surtirá efeitos financeiros a contar da data de sua assinatura. §2º As Ordens de Serviço deverão se...
Decreto do Distrito Federal17.070 de 27/12/1995
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão á conta do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, conforme o que consta do artigo 15, inciso II, alínea ''b'' da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992.
Decreto do Distrito Federal22.419 de 21/09/2001
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:...