“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal461 de 26/11/1965
Art. 5º, III - Efetuar estudos e providências dos diferentes setores de ação da Secretaria, no sentido de formulação de planos de trabalho visando o desenvolvimento dos serviços afetos à S.S.P.;...
Decreto do Distrito Federal29.207 de 26/06/2008
Art. 2º, II, a - até três representantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, ocupantes do cargo de Professor, em exercício na instituição educacional há pelo menos um ano;...
Decreto do Distrito Federal28.724 de 28/01/2008
Art. 1º - É qualificado como Organização Social o Serviço Social do Comércio - SESC, com sede em Brasília, Distrito Federal, portador do CNPJ nº 032.889.08.0001-30, para execução de projetos e programas de governo, nos limites de suas atribuições regimentais e objetivos sociais.
Decreto do Distrito Federal7.805 de 07/12/1983
Art. 1º - — O Serviço de Táxis do Distrito Federal fica autorizado, em caráter excepcional e facultativo, a usar Bandeira 2 durante o período de 10 de dezembro de 1.983 a 1° de janeiro de 1.984, em qualquer horário e local.
Decreto do Distrito Federal14.701 de 05/05/1993
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal22.827 de 27/03/2002
Decreto do Distrito Federal nº 22827 de 27 de Março de 2002...
Decreto do Distrito Federal41.756 de 01/02/2021
Art. 1º - Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e do Arquivo Público do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal9.668 de 12/08/1986
Art. 2º, V - Pelotão de Comando e Serviço...