“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal5.003 de 20/12/1979
Art. 1º, VI - expedição de certidão e declaração de tempo de serviço;...
Decreto do Distrito Federal27.383 de 08/11/2006
Art. 1º - Fica transformado sem aumento de despesa o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo, da Junta Regional do Serviço Militar, para 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Divisão Regional de Cultura, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal34.436 de 10/06/2013
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c artigo 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e, levando-se em consideração a proposta apresentada pelo Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal39.454 de 14/11/2018
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, tendo em vista o que a Lei nº 5553, de 6 de novembro de 2015, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da região do Brasil Central, convertido em Contrato de Consórcio Público, como descrito no P. SEI nº 00410-00009682/2018-31, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal38.443 de 29/08/2017
Art. 11 - A participação no Escritório Técnico Especial de Porto Rico - ETE/PORTO RICO será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal38.473 de 04/09/2017
Art. 5º, XII - Serviço de Limpeza Urbana - SLU;...
Decreto do Distrito Federal23.918 de 16/07/2003
Art. 4º, II - Promover a instrução e o encaminhamento de expedientes de interesse da Administração do Distrito Federal, de outros Órgãos do Poder Público, de pessoas físicas e jurídicas integrantes da comunidade;...
Decreto do Distrito Federal14.105 de 12/08/1992
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°- 3.751, de 13 de abril de 1960, e Considerando caber ao Distrito Federal a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, bem assim a promoção de programas que visem à melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, VI e IX e 225 da Constituição Federal); Considerando ser de competência do Distrito Federal a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento do controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Considerando a competência outorgad...