“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal36.989 de 17/12/2015
Art. 1º, §1º, IV - Serviço de Limpeza Urbana - SLU...
Decreto do Distrito Federal17.000 de 12/12/1995
Art. 1º - O Regulamento para Funcionamento da Câmara de Compensação do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 13.833, fica alterado como segue:...
Decreto do Distrito Federal17.639 de 29/08/1996
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal18.394 de 02/07/1997
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.134/95, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal26.321 de 26/10/2005
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III e parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal43.056 de 03/03/2022
Art. 151, §1º - A largura da rampa e da circulação de veículos definidas para sentido único podem ser utilizadas para sentido duplo, conforme anexo V deste decreto.
Decreto do Distrito Federal31.088 de 26/11/2009
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no artigo 8º, da Lei Distrital nº 4.301, de 27 de janeiro de 2009, ~~DECRETA:~~...
Decreto do Distrito Federal34.469 de 18/06/2013
Art. 1º - O Decreto nº 34.218, de 20 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Fica criado Comitê Intersetorial com o objetivo de implementar o funcionamento do Disque Racismo e desenvolver ações integradas para consecução dos objetivos institucionais da SEPIR-DF, em especial ações afirmativas étnico-raciais destinadas às populações negra, cigana e indígena integradas à universalidade no Distrito Federal e comunidades tradicionais de matriz africana no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE. Parágrafo único. A Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial poderá...