“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal29.207 de 26/06/2008
Art. 2º, II, a - até três representantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, ocupantes do cargo de Professor, em exercício na instituição educacional há pelo menos um ano;...
Decreto do Distrito Federal34.100 de 03/01/2013
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, em razão do contido no art. 19, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 70 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2012, e na Lei Federal nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal9.414 de 21/04/1986
Art. 3º - A participação nas atividades do Grupo Executivo será considerada serviço público relevante.
Decreto do Distrito Federal14.701 de 05/05/1993
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal5.003 de 20/12/1979
Art. 1º, VI - expedição de certidão e declaração de tempo de serviço;...
Decreto do Distrito Federal27.383 de 08/11/2006
Art. 1º - Fica transformado sem aumento de despesa o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo, da Junta Regional do Serviço Militar, para 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Divisão Regional de Cultura, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal39.454 de 14/11/2018
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, tendo em vista o que a Lei nº 5553, de 6 de novembro de 2015, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da região do Brasil Central, convertido em Contrato de Consórcio Público, como descrito no P. SEI nº 00410-00009682/2018-31, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal23.918 de 16/07/2003
Art. 4º, II - Promover a instrução e o encaminhamento de expedientes de interesse da Administração do Distrito Federal, de outros Órgãos do Poder Público, de pessoas físicas e jurídicas integrantes da comunidade;...