“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal17.791 de 29/10/1996
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas - em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal15.735 de 21/06/1994
Art. 1º - Ficam remanejadas do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, as dotações orçamentárias constantes do Anexo III deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal43.432 de 10/06/2022
Art. 1º - Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00001691, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação para a Secretaria Executiva de Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, mantido o seu atual ocupante.
Decreto do Distrito Federal33.126 de 12/08/2011
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana – SLU e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal – FSDF crédito suplementar, no valor de R$ 1.246.447,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.
Decreto do Distrito Federal25.504 de 13/01/2005
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.272.639,00 (Hum milhão, duzentos e setenta e dois mil e seiscentos e trinta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto do Distrito Federal27.315 de 11/10/2006
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal – BELACAP crédito suplementar, no valor de R$ 4.010.555,00 (quatro milhões, dez mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal9.315 de 12/03/1986
Art. 6º - O exercício das atividades de prestação de assistência judiciária será considerado serviço público relevante, para todos os fins, devendo constar dos registros funcionais dos servidores.
Decreto do Distrito Federal34.398 de 24/05/2013
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.