“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal1.736 de 06/07/1971
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o credito suplementar no valor de Cr$ 139.793,86 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e três cruzeiros e oitenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL - Fundação do Serviço Social do Distrito Federal...
Decreto do Distrito Federal24.456 de 12/03/2004
Art. 17, III, c - interesse do serviço;...
Decreto do Distrito Federal15.746 de 29/06/1994
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas - em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito especial no valor de CR$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal45.081 de 17/10/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, crédito suplementar no valor de R$ 46.339.640,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo III.
Decreto do Distrito Federal40.908 de 23/06/2020
Art. 1º - Fica remanejado o cargo de Assessor, Símbolo CC-08, código SIGRH 00000162, da Assessoria de Projetos Especiais, da Administração Regional do Recanto das Emas, para a Assessoria Especial da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, mantido o atual ocupante.
Decreto do Distrito Federal28.657 de 31/12/2007
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 1.183.700,00 (hum milhão, cento e oitenta e três mil e setecentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Decreto do Distrito Federal28.828 de 06/03/2008
Art. 1º - Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívida pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para pagamento de serviço de fiscalização eletrônica com registradores de infrações em semáforo pela Engebras S.A. Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática, sobre multas arrecadadas nos meses de fevereiro a abril de 2007, conforme Processos 055.008.001/2007, 055.013.367/2007 e 055.016.251/2007, no valor de R$ 1.734.662,68 9(hum milhão, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sesse...
Decreto do Distrito Federal10.033 de 30/12/1986
Art. 1º - — O Serviço de Táxis do Distrito Federal fica autorizado, em caráter excepcional e facultativo, a usar a Bandeira 2, até 31 de janeiro de 1987.