Decreto do Distrito Federal nº 45081 de 17 de Outubro de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 46.339.640,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 00094-00000542/2023-49, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 17 de outubro de 2023
Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, crédito suplementar no valor de R$ 46.339.640,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo III.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
134º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA __________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção publicado no DODF nº 195, de 18 de outubro de 2023, páginas 14 a 17.