“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal3.367 de 20/08/1976
Art. 13 - O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana abrirá em seu próprio nome, em banco oficial, conta especial para to dos os repasses recebidos.
Decreto do Distrito Federal3.160 de 09/02/1976
Art. 1º - — O serviço de Táxis, no Cistrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: TAXI MIRIM E CONVENCIONAL com até 03 (três) passageiros:...
Decreto do Distrito Federal16.331 de 22/02/1995
Art. 4º - A participação no Grupo Executivo de Trabalho considerado serviço público relevante.
Decreto do Distrito Federal13.771 de 07/02/1992
Art. 4º, VI - de urgência, emergência ou em situações extraordinárias, que possam causar prejuízos ao erário ou prejudicar o funcionamento do serviço público;...
Decreto do Distrito Federal38.354 de 24/07/2017
Art. 6º - O Portal de Dados Abertos do Distrito Federal deve ser implantado e mantido pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal quanto ao aspecto tecnológico.
Decreto do Distrito Federal34.814 de 07/11/2013
Art. 1º - O Conselho de Administração do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - FTPC/DF é composto:...
Decreto do Distrito Federal17.684 de 18/09/1996
Art. 4º, VIII - apoiar a atuação das bibliotecas públicas junto às comunidades, no sentido de incrementar a produção cultural das populações locais.
Decreto do Distrito Federal415 de 31/05/1965
Art. 1º - A Secretaria de Serviços Públicos, sob a responsabilidade do Secretário de Serviços Públicos compete basicamente: - realizar os estudos e pesquisas necessários à fixação da política dos serviços públicos garantindo sua prestação efetiva e assegurando meios para sua manuntenção e expansão: - orientar e coordenar os órgãos descentralizados integrantes de sua estrutura, supervisionando o planejamento e a prestação de serviços de abastecimento dágua, esgotos, limpeza urbana, trânsito, telefones, eletricidade e transportes coletivos; - conhecer, examinar e incentivar os estudos para o planejamento e o desenvolvimento dos serviços, em estr...