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Decreto do Distrito Federal nº 34814 de 07 de Novembro de 2013

Dispõe sobre o Conselho de Administração do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - FTPC/DF.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, combinado com o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com o art. 54, caput e parágrafo único, e art. 67, ambos da Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 07 de novembro de 2013.

Art. 1º

O Conselho de Administração do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - FTPC/DF é composto:

I

por membro, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal:

a

um técnico da Secretaria de Estado de Transporte do Distrito Federal, indicado pelo Secretário de Estado de Transporte;

b

um técnico do Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, indicado pelo Diretor Geral;

c

um técnico da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, indicado por seu Presidente;

II

por membros da sociedade civil:

a

um titular representante dos usuários do transporte rural;

b

um titular representante dos estudantes;

c

um suplente representante de associação de usuários com deficiência;

d

um suplente representante dos usuários do transporte público coletivo urbano.

Art. 2º

Compete ao Conselho de Administração do FTPC/DF:

I

elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado por ato do Secretário de Estado de Transporte;

II

definir suas normas operacionais;

III

estabelecer critérios e prioridades na aplicação de seus recursos;

IV

aprovar sua proposta anual de orçamento;

V

alocar seus recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômico-financeira e a disponibilidade orçamentária;

VI

acompanhar, avaliar e fiscalizar suas ações, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

VII

acompanhar sua aplicação visando à continuidade das ações e programas;

VIII

acompanhar a atualização e organização de seus demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

IX

manter banco de dados, disponível para consulta pública, com informações claras e específicas sobre ações, programas e projetos desenvolvidos.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

125º da República e 54º de Brasília TADEU FILIPPELLI Governador em exercício

Decreto do Distrito Federal nº 34814 de 07 de Novembro de 2013