Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 34814 de 07 de Novembro de 2013

elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado por ato do Secretário de Estado de Transporte;

definir suas normas operacionais;

estabelecer critérios e prioridades na aplicação de seus recursos;

aprovar sua proposta anual de orçamento;

alocar seus recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômico-financeira e a disponibilidade orçamentária;

acompanhar, avaliar e fiscalizar suas ações, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

acompanhar sua aplicação visando à continuidade das ações e programas;

acompanhar a atualização e organização de seus demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

manter banco de dados, disponível para consulta pública, com informações claras e específicas sobre ações, programas e projetos desenvolvidos.