“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal6.098 de 21/07/1981
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, Considerando ser imperativo que o Distrito Federal permaneça no esforço conjunto com o Governo Federal no sentido de reduzir o consumo de derivados do petróleo; Considerando, ainda, que a Administração do Distrito Federal deve ajustarse à nova situação, através de tomada de posição adequada às condições atuais, em função das substituições havidas na frota de veículos à gasolina por similares movidos a álcool etílico hidratado como combustível, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal34.620 de 30/08/2013
Art. 2º - Fica mantido o Cargo de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal, mantendo o atual ocupante.
Decreto do Distrito Federal13.102 de 02/04/1991
Art. 2º - — Fica alterada a transposição para Especialista de Educação, da Carreira Magistério Público, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, efetivada através do Decreto n° 12.927, de 19/12/90, na parte relativa à servidora MARIA DEILDA PEREIRA, matrícula n° 12.423-1, que passa da Classe Única, Padrão XV, para a Classe Única, Padrão XXII.
Decreto do Distrito Federal14.480 de 11/12/1992
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal45.382 de 03/01/2024
Art. 5º - A participação nas equipes é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal45.405 de 12/01/2024
Art. 5º - A participação nas equipes é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal43.169 de 31/03/2022
Art. 1º - O Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º. Compete à Comissão Central de Arquivos - CCA, caso demandada: I - analisar novas propostas e alterações em Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo; II - analisar, conforme procedimentos arquivísticos, propostas apresentadas para eliminação de documentos; III - manifestar-se sobre conjuntos documentais a serem recolhidos ao Arquivo Público do Distrito Federal - ArPDF; IV - sugerir dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política de arquivos do D...
Decreto do Distrito Federal471 de 27/12/1965
Art. 2º - O serviço de transporte em táxi será, executado mediante a outorga de permissão por parte do Poder Executivo do Distrito Federai através de ato do Secretário ds Serviços Públicos. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 614 de 18/05/1967)...