“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal15.496 de 10/03/1994
Art. 4º - Ficam incluídos no Regimento da Secretaria de Administração do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 15.057, de 24 de setembro, de 1993, os seguintes artigos e renumerados os subsequentes: "Art. 27 - À Coordenação de Planejamento e Provimento de Recursos Humanos, unidade orgânica de direção e execução, diretamente subordinada á Subsecretária de Recursos Humanos, compete: I - participar do processo e fornecer subsídios para a elaboração de políticas públicas voltadas para seleção, administração e capacitação de recursos humanos no âmbito da Administração Direta e Indireta; II - planejar, coordenar e controlar o processo de provimento e de...
- Decreto do Distrito Federal45.961 de 27/06/2024
Art. 1º - O Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Distrito Federal, anexo ao Decreto nº 32.819, de 29 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2° O Conselho Penitenciário do Distrito Federal, na sua composição plenária, compõe-se de 11 (onze) membros titulares, com igual número de membros suplentes."(NR) "Art. 3° O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Distrito Federal, sendo: I - 01 (um) membro do Ministério Público Federal; II - 01 (um) membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; III - 01 (um) membro da Defensoria Pública da União; IV - 01 (um) membro...
- Decreto do Distrito Federal33.578 de 15/03/2012
Art. 1º - O aviso sobre o direito do idoso a ter acompanhante por ocasião da internação ou observação será afixado em local visível ao público em geral, onde houver internação de pacientes, em todas unidades de saúde do Distrito Federal, tais como ponto de atendimento, emergência, unidade de internação.
- Decreto do Distrito Federal32.875 de 20/04/2011
Art. 1º - É qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a União Planetária, com sede em Brasília, Distrito Federal, portadora do CNPJ nº 02.755.157/001-52, para execução de projetos e programas de governo, nos limites de suas atribuições regimentais e objetivos sociais.
- Decreto do Distrito Federal27.275 de 25/09/2006
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal – BELACAP, e à Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
- Decreto do Distrito Federal11.119 de 27/05/1988
Art. 5º - — O trabalho do Grupo, sem prejuízo das funções normais de seus integrantes, é considerado serviço público relevante.
- Decreto do Distrito Federal15.178 de 03/11/1993
Art. 1º - A ementa e o artigo 1º do Decreto nº 14.767, de 09 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação. EMENTA: "Atribui competência aos Policiais-Militares do Distrito Federal, aos Policiais Civis do Distrito Federal e os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, para a realização de levantamentos periciais em acidentes de trânsito que especifica, e dá outras providências." "Art. 1º - Fica atribuída competência aos Policiais Militares do Distrito federal e aos Agentes da Polícia Civil e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, devidamente credenciados para a realização de levantamentos periciais em locais de acidentes de trânsit...
- Decreto do Distrito Federal27.138 de 30/08/2006
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em atendimento ao disposto na Lei Distrital Nº 3.792, de 02 de fevereiro de 2006, combinado com o artigo 12, do Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP, do Decreto de nº 25.835, de 12 de maio de 2005, DECRETA:...