“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal14.639 de 22/03/1993
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal5.674 de 16/12/1980
Art. 2º - No Serviço Autónomo de Limpeza Urbana e na Administração da Estação Rodoviária de Brasilia, a implantação das Categorias integrantes do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias deverá ser efetivada a partir da data da publicação do decreto de inclusão da clientela originária no Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal379 de 14/12/1964
Art. 4º, c - Do Superintendente Geral de serviços Sociais na Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, pelo Secretário de Serviços Sociais;...
Decreto do Distrito Federal334 de 28/07/1964
Decreto do Distrito Federal nº 334 de 28 de Julho de 1964...
Decreto do Distrito Federal704 de 30/01/1968
Art. 17 - A apreciação do merecimento "io fun cionário compete a seu chefe imediato e ao superior imediato deste. §1º. - No caso de estar o funcionário diretamente subordinado a Secretário ou Dirigente de órgão equivalente, a avaliação do merecimento caberá somente ao chefe dito. §2º. - Ò merecimento do funcionário, que estiver exercendo cargo ou função de provimento em comissão ou função gratificada, será avaliado em face das condições de merecimento próprias dessas funções e aproveitado na classe a que pertencer. Art. 18 - No caso de haver movimentação do funcionário, que importe em subordinação a outro chefe imediato, a sua apresentação ao novo seto...
Decreto do Distrito Federal15.347 de 21/12/1993
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 14.129,000,00 (quatorze milhões e cento e vinte e nove mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal952 de 13/03/1969
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do quadro anexo, o Orçamento para o exercício de 1969, da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade do conjunto administrativo do Distrito Federal, com personalidade jurídica, de acôrdo com os dispositivos da lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Decreto do Distrito Federal35.249 de 20/03/2014
Art. 1º - O art. 5º, do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º No caso de dúvida acerca da existência de impedimentos tratados neste Decreto, será formalizado processo a ser submetido à apreciação do Comitê Ficha Limpa, que tem como objetivo analisar e oferecer embasamento técnico nos casos de possíveis impedimentos para a posse e exercício, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal, em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, e será composto por servidores titulares e suplentes representantes dos seguintes órgãos do Distrito...