“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal12.639 de 31/08/1990
Art. 2º - — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal12.313 de 05/04/1990
Art. 3º - — Os servidores incluídos na Carreira Magistério Público do Distrito Federal serão lotados na Secretaria de Educação com exercício na Fundação Educacional do Distrito Federal, nos termos do artigo 28, da Lei n° 6.366, de 15 de outubro de 1976.
Decreto do Distrito Federal38.006 de 13/02/2017
Art. 4º - A participação nas atividades do Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal24.534 de 14/04/2004
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 17.352, de 10 de maio de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º.... § 1º - a designação para o serviço ativo dos oficiais será feita por ato do Governador do Distrito Federal. § 2º - fica delegada competência ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal à designação para o serviço ativo das praças. § 3º - as designações deverão conter a definição dos cargos a serem ocupados ou as funções a serem exercidas, bem como o prazo da designação, que não poderá ser superior a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por um 01 (um) ano. Art. 2º O policial militar da res...
Decreto do Distrito Federal40.823 de 24/05/2020
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal4.708 de 21/06/1979
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista a aprovação do Ministério Público, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal295 de 20/04/1964
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a urgente necessidade de estabelecer no Distrito Federal, os elevados padrões de assstência médico-hospitalar que presidiram a criação da fundação Hospitalar do Distrito Federal; Considerando que a urgente necessidade de estabelecer, no Distrito Federal, os elevados padrões de assistência médica-hospitalar é a forma mas direta de o Poder Público assistir às classes mais humildes da população; Considerando que o justo clamor da população contra os atuais serviços da Fundação Hospitalar do Distrito Federal decorre, principalmente, de desag...
Decreto do Distrito Federal26.410 de 29/11/2005
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.