“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal24.184 de 30/10/2003
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 20.566, de 13 de setembro de 1999, e Considerando os altos custos da emissão de novas carteiras de identificação para os quase 60.000 (sessenta mil) beneficiários de gratuidade no transporte Público coletivo; Considerando a previsão do início, em curto espaço de tempo, da implantação da bilhetagem eletrônica nos ônibus que compõem a frota do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Dist...
Decreto do Distrito Federal32.867 de 15/04/2011
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 100, VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando as competências do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF listadas nos incisos I a XII do art. 2º do Decreto nº 9.269, de 13 de fevereiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 32, de 18 de fevereiro de 1986 c/c as disposições vazadas nos artigos 2º e 3º do Regimento do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal aprovado pela Resolução nº 001/86 – CTPC/DF, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal...
Decreto do Distrito Federal11.948 de 06/11/1989
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e Considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 11.418, de 13 de janeiro de 1989; Considerando a Resolução n° 862 de 1° de novembro de 1989, do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. Considerando o que consta do process o ...
Decreto do Distrito Federal37.233 de 06/04/2016
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal1.948 de 07/02/1972
Art. 16, IV - em quaisquer outras atividades estranhas ao serviço público.
Decreto do Distrito Federal44.660 de 22/06/2023
Art. 7º - A participação na CILUrb será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Decreto do Distrito Federal29.597 de 14/10/2008
Art. 1º - É qualificado como Organização Social o Serviço Social do Distrito Federal - SECONCI, com sede em Brasília, Distrito Federal, portador do CNPJ nº 03.656.261/0001-52, para execução de projetos e programas de governo, nos limites de suas atribuições regimentais e objetivos sociais.
Decreto do Distrito Federal8.565 de 15/03/1985
Art. 2º - — Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 1985, revogado o Decreto nº 4.570, de 21 de fevereiro de 1979, e demais disposições em contrário.