“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal29.160 de 16/06/2008
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal e Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 190.900,00 (cento e noventa mil e novecentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Decreto do Distrito Federal32.888 de 27/04/2011
Art. 2º - Decorridos noventa dias do início da operação da linha de que trata o artigo anterior a DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal deverá efetuar novo estudo de custo da tarifa, considerando os dados operacionais desse período, submetendo, em seguida, à apreciação e manifestação do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal19.982 de 30/12/1998
Art. 1º - Fica delegada competência ao Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal para firmar, em nome do Distrito Federal, Convênio de Cooperação com o Serviço Social do Comércio no Distrito Federal - SESC/DF, que tem por objeto a concessão, à Polícia Civil, dos serviços relativos à área de atuação do SESC/DF, tendo como beneficiários os funcionários da Polícia Civil envolvidos no projeto "Polícia e Educação - Cidadania na Mão", do Instituto de Identificação.
Decreto do Distrito Federal34.370 de 17/05/2013
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal37.770 de 14/11/2016
Art. 1º, Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput as carreiras de Assistência à Educação, Assistência Judiciária, Bombeiro Militar, Defensor Público do Distrito Federal, Delegado de Polícia, Magistério Público, Músico, Polícia Civil, Polícia Militar e Procurador do Distrito Federal. DA PROMOÇÃO FUNCIONAL...
Decreto do Distrito Federal35.676 de 28/07/2014
Art. 1º - Ficam fixados os seguintes valores para as tarifas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (táxi) do Distrito Federal:...
Decreto do Distrito Federal16.979 de 01/12/1995
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e considerando ser da competência do Distrito Federal a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, ai incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, e a fixação de suas tarifas e dos preços públicos, a teor do que prescrevem os artigos 30, inciso V, e 32, parágrafo 1°, da Constituição Federal, ...
Decreto do Distrito Federal22.256 de 09/07/2001
Art. 2º - Determina à Procuradoria Geral do Distrito Federal e à Secretaria da Fazenda e Planejamento , que promovam as diligências necessárias e as devidas ações , no sentido de apurar todo e qualquer crédito tributário em favor do Distrito Federal, em conseqüência do Termo de acordo de Regime Especial n°01/98-DF.