“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal1.771 de 11/08/1971
Distrito Federal, 11 de agosto de 1971.
Decreto do Distrito Federal241 de 17/09/1963
Art. 2º - A designação para o exercício de Função em Comissão será feita pelo Prefeito dentre pessoas qualificadas que satisfaçam os requisitos gerais exigidos no serviço público.
Decreto do Distrito Federal40.406 de 22/01/2020
Art. 6º - A participação nas atividades do Grupo Executivo é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal18.156 de 09/04/1997
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 30.350,00 (trinta mil, trezentos e cinquenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal1.830 de 18/10/1971
0 GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do Artigo 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1 960 e, Considerando a aplicação do regime de tempo integral ededicação exclusiva a servidores civis lotados no Gabinete do Governador do Distrito Federal; Considerando o interêsse da Administração em que o critério de correspondência de remuneração estabelecido no Decreto n°. 1463, de 29 de setembro de 1 970, seja mantido em suas linhas gerais; Considerando a competência do Governador do Distrito Federal de autorizar e fixar o valor da gratificação de Gabinete, DECRETA :...
Decreto do Distrito Federal19.275 de 27/05/1998
Art. 1º - Fica aberto i Secretaria de Fazenda e Planejamento e Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito especial, no valor de RS 2.294.694,00 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Decreto do Distrito Federal11.802 de 06/09/1989
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal12.599 de 14/08/1990
Art. 1º - — Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o. crédito suplementar valor de Cr$ 2.983.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I.