“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal33.860 de 21/08/2012
Art. 3º - Fica extinto o Núcleo de Registro e Atendimento ao Público, da Gerência Administrativa, do Centro Olímpico do Riacho Fundo I, da Subsecretaria de Administração de Espaços Esportivos, da Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal25.371 de 22/11/2004
Art. 1º - Fica autorizado, em caráter excepcional e facultativo, no período de 1° a 31 de dezembro de 2004, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxi) do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal18.761 de 27/10/1997
Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo o dia 28 de outubro de 1997, data em que se comemora o dia do Servidor Público, nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal11.325 de 01/12/1988
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas: TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAL...
Decreto do Distrito Federal1.199 de 29/10/1969
Art. 1º - Fica alterado, naforma do quadro integrante do presente Decreto o Orçamento Analftico da Secretaria de Serviço Sociais do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal130 de 09/10/1961
Art. 2º, VI - promover, em coordenação com o Serviço de Documentação da Assessoria de Organização e Orçamento, a difusão de informações sôbre os padrões de pesos e medidas adotados e a divulgação das atividades do Serviço;...
Decreto do Distrito Federal36.755 de 16/09/2015
Art. 1º - Fica obrigatório o registro contábil de todas as dívidas de qualquer natureza contraídas pelos órgãos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Governo do Distrito Federal, até 31 de dezembro de 2014, para dar cumprimento ao disposto no artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000, às Normas Internacionais de Contabilidade, nos termos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Serviço Público – MCASP – 6ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e no item 7 do Manual de Encerramento do Exercício Financeiro de 2014, da Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federa...
Decreto do Distrito Federal36.509 de 22/05/2015
convidar profissionais de notório saber na matéria ou especialistas de outros órgãos ou entidades e da sociedade civil para prestar assessoria às suas atividades. Art.4º Caberá à Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Comitê Distrital pela Primeira Infância. Art.5º A participação no Comitê Distrital pela Primeira Infância é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.