“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal19.494 de 07/08/1998
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento do Arquivo Público do Distrito Federal-ArPDF que, assinado pelo Secretário de Cultura e Esporte do Distrito Federal, constitui o Anexo Único deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal4.192 de 01/06/1978
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal46.287 de 23/09/2024
Art. 1º - Fica proibido o trânsito de caminhões na rodovia DF-463, no sentido de São Sebastião.
Decreto do Distrito Federal26.691 de 30/03/2006
Art. 12 - As condições de interstício e de serviço arregimentado estabelecidas neste decreto poderão ser reduzidas até a metade, por ato do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos Quadros.
Decreto do Distrito Federal19.546 de 02/09/1998
Art. 1º - Os artigos 2°, 7° e 8°, do Decreto n° 19.291, de 30 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° A complementarão de que trata o artigo anterior corresponderá à diferença entre o valor do beneficio pago pela instituição oficial de previdência social federal e a remuneração do cargo da Carreira Magistério público do Distrito Federal no Nível/Padrão correspondente ao emprego e ao tempo de serviço que detinha à época da aposentadoria. § 1° Compreende-se por remuneração, para os efeitos deste Decreto, o valor do vencimento de cargo efetivo, acrescido dos anuênios correspondentes ao tempo de serviço público...
Decreto do Distrito Federal276 de 23/01/1964
Art. 1º, Parágrafo Único - OCPD - DF trá independência técnica e será mantido pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP até que haja recurso orçameintário na P.D.F.
Decreto do Distrito Federal9.251 de 28/01/1986
Art. 1º, Parágrafo Único, VII - JOÃO ROCHA DIAS FILHO - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Distrito Federal:...
Decreto do Distrito Federal150 de 25/01/1962
Art. 1º, §4º - Quando o veículo circular em serviço à noite o mostrados deverá ficar iluminado.