“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal25.461 de 17/12/2004
Art. 1º - O Conselho de Habitação do Distrito Federal – CONHAB/DF será composto por 22 (vinte e dois) Conselheiros efetivos, sendo 11 (onze) representantes do Poder Público e 11 (onze) representantes da Sociedade Civil e entidades de classe.
Decreto do Distrito Federal37.405 de 13/06/2016
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 36.871, de 12 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Consórcio público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás - CORSAP/DF-GO, constituído como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, no âmbito do Distrito Federal, está vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos."...
Decreto do Distrito Federal22.384 de 05/09/2001
Art. 1º, I - articular o Comitê da Comunidade Solidária do Distrito Federal com representantes das Secretarias de outros órgãos distritais e federais, existentes no Distrito Federal, com o Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e com os demais parceiros do Programa;...
Decreto do Distrito Federal32.098 de 24/08/2010
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.870.816,00 (dois milhões, oitocentos setenta mil, oitocentos dezesseis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Decreto do Distrito Federal33.954 de 22/10/2012
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal13.820 de 07/03/1992
considerando a instituição do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, pela Lei nº 239,de 10 de fevereiro de 1992, e o disposto em seu artigo 15, inciso I, alíneas"a" e "d"; considerando, finalmente, a necessidade de adaptar as normas vigentes de comercialização do vale-transporte à nova legislação, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal24.814 de 20/07/2004
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando os motivos apresentados pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, no sentido de garantir as melhores condições para o recadastramento dos aposentados e beneficiários de pensão, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal36.736 de 08/09/2015
Art. 4º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.