Decreto do Distrito Federal nº 22384 de 05 de Setembro de 2001
Institui a Interlocução da Comunidade Solidária do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no artigo 12, da Lei Federal n.° 9.649, de 27 de maio de 1998 e, ainda, A necessidade de articular politicamente, nas instâncias governamentais e não-governamentais, para garantir recursos físicos e financeiros adequados à operacionalização do Programa Comunidade Ativa no Distrito Federal, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 05 de setembro de 2001
Fica criada a Interlocução do Comunidade Solidária no Distrito Federal, composta pelo Interlocutor e respectivo suplente, com as seguintes competências:
articular o Comitê da Comunidade Solidária do Distrito Federal com representantes das Secretarias de outros órgãos distritais e federais, existentes no Distrito Federal, com o Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e com os demais parceiros do Programa;
interagir na captação de recursos para o desenvolvimento necessário do Programa junto às parcerias não-governamentais;
O Interlocutor do Comunidade Solidária do Distrito Federal, e seu suplente, serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal, cujos trabalhos são considerados de relevante interesse público e o respectivo exercício da função não será remunerado.
O suplente do Interlocutor do Comunidade Solidária do Distrito Federal substituirá o titular em seus impedimentos ou ausências eventuais.
113º da República e 42º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ