Decreto do Distrito Federal nº 25461 de 17 de Dezembro de 2004

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 25.461, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – CONHAB TÍTULO I DAS FINALIDADES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS Art. 1º - O Conselho de Habitação do Distrito Federal – CONHAB, órgão Colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, reger-se-á pelo presente Regimento. Art. 2º - O CONHAB tem por finalidade, auxiliar dentro de suas competências, a gestão da Política Habitacional do Distrito Federal. Art. 3º - Ao CONHAB compete: I – aprovar as diretrizes, estratégias e instrumentos da Política Habitacional e suas prioridades; II – acompanhar a aplicação dos recursos do FGTS e outras fontes não oriundas do Governo do Distrito Federal, destinadas a Programas de Habitação e sua infra-estrutura no Distrito Federal, relacionados aos projetos habitacionais, ouvidos os órgãos competentes; III – aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDHABI e de quaisquer outros fundos ou fontes provenientes do Governo do Distrito Federal criados com vistas ao atendimento à Política Habitacional, de modo a: a)aprovar as diretrizes gerais de aplicação desses recursos; b)avaliar sua gestão econômica e financeira; c) avaliar o desempenho dos Programas e projetos aprovados; d) aprovar, anualmente, os orçamentos dos fundos; e) supervisionar convênios e contratos para execução de Programas e projetos Habitacionais com esses recursos; IV – acompanhar as ações do Governo do Distrito Federal, relativos às ocupações irregulares, transferências e assentamentos de população de baixa renda; V – apreciar a política de financiamento e subsídios, no Distrito Federal; VI – aprovar os critérios para a admissão de agentes promotores e candidatos a financiamentos e empreendimentos; VII – propor convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, bem como para as melhorias urbanas; VIII – constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais ou Câmaras e convidar técnicos e profissionais, quando julgar necessário, para auxiliar no desempenho de suas funções, indicando os coordenadores; IX – adequar, sempre que necessário, seu Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus Conselheiros; X – rever suas próprias decisões, em grau de recurso ou não, sempre que julgar conveniente; XI – deliberar, em grau de recurso, matérias que tenham sido indeferidas pela SEDUH ou pelo Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB, (em processo de extinção) após o julgamento das instâncias cabíveis desses órgãos; XII – determinar a realização de auditorias em assuntos de competência do Conselho; XIII – propor a rescisão de contratos, acordos e convênios, referentes à sua área de competência, quando julgar conveniente e oportuno: CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 4º - O Conselho de Habitação do Distrito Federal – CONHAB/DF será composto por 22 (vinte e dois) Conselheiros efetivos, sendo 11 (onze) representantes do Poder Público e 11 (onze) representantes da Sociedade Civil e entidades de classe. § 1º - São representantes do Poder Público: I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH; II – Subsecretaria de Promoção à Moradia – SUMOR/SEDUH; III – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP; IV – Secretaria de Estado de Infra–Estrutura e Obras – SO; V – Secretaria de Estado de Ação Social – SEAS; VI– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF; VII – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH; VIII – Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias – SEPLAN; IX – Secretaria de Estado de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno – SEADE; X – Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP; XI – Companhia de Saneamento do Distrito Federa – CAESB; § 2º - São membros designados representantes da Sociedade Civil: I – Um representante do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura – CREA/ DF, na modalidade em Engenharia Civil; II – Um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB-DF; III – Um representante do Sindicato da Industria da Construção Civil - SINDUSCON; IV – Um representante de Universidade ou Faculdade do DF; V – Um representante da Associação Brasileira de COHAB’s; VI – Um representante da Organização das Cooperativas do DF – OCDF; VII – Um representante das Associações de Moradores; VIII – Um representante de Sindicatos com área de atuação vinculada às competências do Conselho; IX – Um representante indicado pela Federação das Cooperativas Habitacionais do Distrito Federal – FECOHAB; X – Um representante indicado pelo Movimento dos Inquilinos; XI – Um representante de Prefeituras Comunitárias; § 3º - Caberá ao Governador do Distrito Federal a nomeação dos Conselheiros, que terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução; § 4º - São Conselheiros natos do CONHAB, os representantes do Poder Público, quando titulares dos órgãos governamentais citados no § 1º do art. 4º; § 5º - A cada Conselheiro Titular corresponderá um Suplente. Art. 5º - É facultado ao Suplente a assistência a qualquer reunião plenária do Conselho. Parágrafo único – Estando presentes numa reunião o membro titular e seu suplente, são vedados a este o uso da palavra, salvo quando solicitado, e o direito ao voto. Art. 6º - A presidência do Conselho será exercida pelo Governador do Distrito Federal. Parágrafo único – Nos impedimentos eventuais do Presidente, o Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e no seu impedimento pelo Secretário Adjunto da SEDUH. Art. 7º - A investidura dos membros efetivos e suplentes far-se-á mediante assinatura do termo de posse, lavrado em livro de posse do Conselho. § 1º - O membro designado que, por qualquer motivo, deixar de assinar o termo de posse nos 60 (sessenta) dias que se sucederem à publicação, no Diário oficial do Distrito Federal, do ato que o designou, terá sua designação tornada sem efeito, ressalvados os casos de motivo de força maior, tempestivamente justificados e aceitos pelo plenário do Conselho. § 2º - Os membros do Conselho tomarão posse perante o Governador do Distrito Federal (ou do Presidente do Conselho de Habitação do Distrito Federal em exercício). Art. 8º - A SEDUH garantirá ao Conselho: I – apoio administrativo, por intermédio da Assessoria dos Órgãos Colegiados – ASCOL; II – apoio técnico, por intermédio da Subsecretaria de Apoio à Moradia – SUMOR; III – apoio jurídico, por intermédio da Assessoria Técnica Legislativa – ASTEL. TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS E DO SECRETÁRIO CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Art. 9º - São atribuições do Presidente do CONHAB/DF: I – convocar e presidir as reuniões; II – dirigir os trabalhos, orientar as discussões, apurar os resultados e decidir as questões de ordem; III – designar relator; IV – estabelecer, de comum acordo com os demais membros do Conselho, a forma de votação; V – submeter à discussão e votação a Ata da sessão anterior e as Decisões do Conselho; VI – representar o Conselho ou em caso de impedimento, designar outro membro para fazê-lo; VII – determinar as diligências necessárias à instrução dos processos a serem relatados; VIII – estabelecer prazos nas concessões dos pedidos de vista; IX – submeter à aprovação do Colegiado as justificativas de falta às reuniões; X – assinar as Atas, as Decisões e o expediente do Conselho; XI – proferir voto de qualidade no caso de empate. XII – comunicar ao Governador a ineficácia de designação e a vacância de cargos no Conselho; XIII – organizar com o Secretário do Conselho, a pauta das reuniões; XIV – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as deliberações do Colegiado. XV – decidir, em caso de urgência, “AD REFERENDUM” do Conselho; CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS MEMBROS Art. 10 – Aos membros efetivos e aos suplentes quando em exercício, cabem as seguintes atribuições: I – comparecer às reuniões do Conselho; II – estudar e relatar os processos e expedientes que lhes forem distribuídos, emitir pareceres e relatórios, proferindo seu voto; III – propor, discutir e votar qualquer assunto de competência do Conselho; IV – apresentar, por escrito ou oralmente, emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres e relatórios; V – pedir vistas de processos; VI - solicitar adiamento das discussões e votações, quando não se acharem suficientemente esclarecidos sobre a matéria; VII – requerer diligências; VIII – assinar as atas e decisões do Conselho, das reuniões que participarem; IX – apresentar requerimentos e levantar questões de ordem; X – justificar seus votos sempre que julgarem convenientes; XI – comunicar ou justificar a impossibilidade do comparecimento às reuniões, com antecedência mínima de vinte e quatro horas; XII – representar, quando designados, o Conselho; XIII – exercer outras atribuições de que forem incumbidas pelo Conselho. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 11 – Ao Secretário Executivo do Conselho cabe o exercício das seguintes atribuições: I – secretariar as reuniões do Conselho; II – organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, a pauta das reuniões bem como distribuí-las e divulgá-las; III – receber, organizar, preparar e encaminhar expedientes e processos submetidos à apreciação do Conselho; IV – manter atualizada a documentação e legislação de interesse do Conselho; V – providenciar o cumprimento das diligências determinadas pelo Conselho, de modo a serem atendidas com exatidão e a presteza necessárias; VI – lavrar as respectivas atas e elaborar Decisões, promovendo suas publicações; VII – auxiliar o Presidente do Conselho em suas atribuições; VIII – prestar ao Conselho e a cada membro informações e esclarecimentos sobre processos e assuntos sob a sua responsabilidade; IX – submeter à apreciação do Presidente, para encaminhamento ao Conselho, todos os processos, requerimentos e propostas destinados à pauta das reuniões; X – controlar e comunicar ao Presidente do Conselho a freqüência dos seus membros; XI – executar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente, ou julgadas indispensáveis ao pleno funcionamento do Conselho. TÍTULO III DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I DA ORDEM DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO Art. 12 – Os processos ou expedientes remetidos ao Conselho para exame ou deliberação, poderão independentemente de reunião, serem distribuídos pelo Presidente a qualquer membro, mediante sorteio ou livre escolha. § 1º - o relator designado apresentará seu relatório escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento do processo ou até a realização da reunião subsequente; § 2° - o prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada; § 3º - os processos distribuídos ao relator que não comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas serão redistribuídos; § 4º - em caso de diligência o relator terá novo prazo na forma do disposto no § 1º; § 5º - o Presidente poderá substituir o relator, a pedido deste ou por deliberação do Conselho; § 6° - os processos que tratam de Socorro Social deverão ter atendimento prioritário em face do caráter de urgência da matéria; Art. 13 – O CONHAB deliberará mediante aprovação por maioria simples dos Conselheiros presentes à reunião, conforme o disposto no § 3º do art. 19. Art. 14 – As alterações do Regimento Interno serão aprovadas por maioria absoluta, entendida como o número inteiro que corresponde à metade mais um dos membros do Conselho efetivamente empossados. Art. 15 – As deliberações do CONHAB, quando consubstanciadas em Decisões, bem como as Atas das reuniões, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal. Art. 16 – Ao Presidente caberá o voto de qualidade no caso de empate. Parágrafo único - o Presidente-substituto terá direito, além do voto ordinário, ao voto de qualidade no caso de empate Art. 17 – Os membros do Conselho poderão pedir vistas de qualquer processo, por uma única vez, para apreciação, apresentando parecer fundamentado, na reunião seguinte. Parágrafo único – No caso de matéria urgente, o prazo do pedido de vistas será concedido a critério do plenário. Art. 18 – Nos casos de pedido de reconsideração de Decisão do Conselho, a sua distribuição será feita por livre escolha do Presidente, excluído o relator da matéria. CAPÍTULO II DAS REUNIÕES Art. 19 – O CONHAB/DF reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário, por convocação da Secretaria do Conselho, a pedido de seu Presidente: § 1º - Na necessidade de apreciação de matéria em caráter de urgência, o Conselho será convocado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; § 2º - Para as demais reuniões os membros serão convocados com antecedência mínima de 07 (sete) dias e da convocação constarão a data, hora e local em que eles se realizarão, bem como a pauta a ser discutida; § 3º - O Conselho somente se reunirá quando presente, no mínimo, a maioria absoluta dos seus membros, na forma estabelecida no artigo 14 deste Regimento. Art. 20 – A ordem dos trabalhos nas reuniões do Conselho será a seguinte: I – abertura dos trabalhos com verificação do “quorum”; II – discussão e votação da Ata da reunião anterior; III – discussão e votação dos assuntos constantes da ordem do dia relacionados na pauta; IV – assuntos gerais § 1º - Encerrada a discussão sobre um assunto, e após a sua votação, esta não poderá ser reaberta, salvo na superveniência de fato novo, aceito como tal pelo plenário. § 2º - as questões de ordem terão preferência sobre qualquer outra. Art. 21– A ordem dos assuntos constantes da pauta poderá ser alterada pelo Presidente, por iniciativa própria ou em atendimento a solicitação de qualquer membro, com aprovação do plenário. Art. 22 – A apreciação dos processos ou expedientes obedecerá à seguinte ordem: I – leitura do relatório; II – discussão; III – votação; IV – proclamação da deliberação pelo Presidente. Art. 23 – Durante a votação, qualquer membro terá o direito de fazer a justificativa de seu voto e exigir seu registro em ata. Parágrafo único – os votos em separado e suas justificativas poderão ser transcritos em Ata, por solicitação dos conselheiros interessados, desde que encaminhados ao Conselho até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da reunião. Art. 24 – De cada reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada pelo Secretário, a qual terá como parte integrante as deliberações tomadas pelo colegiado e a pauta da respectiva reunião. Parágrafo único – as retificações às Atas, após sua aprovação pelo Conselho, serão consignadas na ata da sessão seguinte. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25 – No eventual impedimento do seu titular, a Presidência do CONHAB será exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação e na ausência desse último a Presidência será exercida pelo Secretário Adjunto da SEDUH. Art. 26 – Ocorrendo renúncia ou afastamento por qualquer razão que não a expiração do mandato, a pessoa designada para ocupar o cargo vago de membro titular ou suplente cumprirá o restante do mandato do substituído, admitida sua recondução. Art. 27 – A ausência injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas acarretará no desligamento automático do Conselheiro faltoso, cabendo à entidade representada designar o seu substituto. Art. 28 – A indicação de Conselheiros para integrar o CONHAB deverá atender ao disposto na Decisão 9.582/2000 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF;