“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal22.440 de 03/10/2001
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal20.278 de 25/05/1999
Considerando o contido nos arts. 293, 327 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no art. 32 do respectivo ato das disposições transitórias; Considerando as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, Lei complementar 17, de 28 de janeiro de 1997, em especial nos arts. 8°, 9°, 36 e 81; Considerando que se configuram de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa do Distrito Federal, na forma da Lei Federal n° 6.766, de 19 dezembro de 1979, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, em especial as constantes ...
Decreto do Distrito Federal22.566 de 27/11/2001
Art. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 01 de dezembro de 2001 a 02 de janeiro de 2002, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxi) do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal41.693 de 05/01/2021
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal29.946 de 14/01/2009
Art. 1º - Para matrícula nos Cursos de Formação nos estabelecimentos de ensino policial-militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço militar, é necessário aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos e em testes toxicológicos....
Decreto do Distrito Federal14.149 de 03/09/1992
Art. 1º - Fica homologado o resultado do Concurso Público para Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 150, Suplemento, de 27 de julho de 1992.
Decreto do Distrito Federal14.642 de 25/03/1993
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal4.940 de 28/11/1979
Art. 1º - O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL...