“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal12.134 de 03/01/1990
Art. 3º - Os Professores e os Técnicos em Assuntos Educacionais do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal e das Tabelas dos Órgãos Relativamente Autônomos e Autarquias que se encontrarem em licença para trato de interesses particulares, com os respectivos contratos de trabalho suspensos ou cedidos por requisição para órgãos não pertencentes à estrutura administrativa do Distrito Federal deverão optar por ingresso na Carreira Magistério Público do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal16.293 de 25/01/1995
Art. 1º - Fica aberto a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal-FSS crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal39.387 de 17/10/2018
Art. 5º - A participação nas atividades do Comitê Interinstitucional é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal16.978 de 01/12/1995
Art. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 02 de dezembro de 1995 a 01 de janeiro de 1996, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Táxis do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal33.696 de 01/06/2012
Art. 3º - As instituições educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal deverão seguir o contido no Calendário Escolar aprovado para o ano de 2012.
Decreto do Distrito Federal13.307 de 05/07/1991
Art. 1º - Fica instituída, para os servidores de Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana do Distrito Federal, a Identidade Funcional, que será expedida de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto.
Decreto do Distrito Federal6.788 de 01/06/1982
Art. 7º, g - deslocamento, em objeto, de serviço; e...
Decreto do Distrito Federal3.713 de 27/05/1977
Art. 1º - Ficam homologados os preços estabelecidos na Resolução Administrativa N° 001, de 27 de maio de 1977, do Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação do serviço Social, para explorei cão do serviço público de parqueamento nas áreas especiais de estado namento no Setor Comercial Sul de Brasília.