“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal234 de 12/06/1963
Art. 8º, I - O enquadramento será feito em função cuja nomenclatura corresponda à do serviço público federal, considerando a peculiaridades do serviço municipal;...
Decreto do Distrito Federal19.389 de 03/07/1998
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.362,00 (seis mil, trezentos e sessenta e dois reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal18.594 de 10/09/1997
Art. 1º - Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 293.623,00(duzentos e noventa e três mil, seiscentos e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Decreto do Distrito Federal10.803 de 25/09/1987
Art. 1º - — Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 19.704,00 (dezenove mil, setecentos e quatro cruzados) na seguinte dotação orçamentária: 23003.08482462.128 — Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF 000 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado...............19.704,00...
Decreto do Distrito Federal3.564 de 25/01/1977
Art. 1º - Fica extinta no Quadro Orgânico da Polícia Militar do Distrito Federal a função de Major PM Chefe do Serviço de Material Bélico, passsando a Chefia deste Serviço a ser exercida por um Capitão PM, já existente no Quadro Orgânico da Corporação.
Decreto do Distrito Federal23.975 de 14/08/2003
Art. 8º, Parágrafo Único - Em caso de vacância do cargo, impedimentos ou faltas do Chefe da Corregedoria, assumirá as funções o Corregedor efetivo mais antigo no cargo e, entre os de igual antigüidade, o com maior tempo de serviço público.
Decreto do Distrito Federal21.248 de 08/06/2000
Art. 3º - Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas do Serviço de Limpeza Urbana e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, conforme Anexos I e II.
Decreto do Distrito Federal20.296 de 08/06/1999
Art. 1º - Ficam excluídos da proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, os Cargos em Comissão, do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal integrantes da estrutura do Centro de Atendimento Juvenil Especializado/CAJE.