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Decreto do Distrito Federal nº 10803 de 25 de Setembro de 1987

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 25 de setembro de 1987.


Art. 1º

— Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 19.704,00 (dezenove mil, setecentos e quatro cruzados) na seguinte dotação orçamentária: 23003.08482462.128 — Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF 000 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado...............19.704,00

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade: 23003.08482462.128 — Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF 000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos................................................. 19.704,00

Art. 3º

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


99° da República e 28° de Brasília. JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS. MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO. ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto do Distrito Federal nº 10803 de 25 de Setembro de 1987