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processual; publicidade do processo; manifestação das partes; produção das provas; prisão e liberdade provisória (NUCCI, 2021).No...
Fatos ilícitos são fatos jurídicos que, ao se concretizarem, violam uma norma jurídica.O fato ilícito, abordado no...
admite-se o uso de armas próprias e impróprias para a configuração da majorante.Nessas hipóteses, a pena será aumentada no...
Poder Judiciário, seu teor acabou ficando bastante defasado e ultrapassado, ao invés de promover a necessária confiança no...
Como é comum a muitos dos direitos sociais insculpidos no texto constitucional, o direito à educação é, para o Estado...
seu exercício (DI PIETRO, 2022).Com base no conceito supra, é seguro dizer que a supremacia do interesse público (arts.
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no...
Sendo assim, feita a listagem dos aprovados no concurso – ou feita a escolha daqueles a ocuparem o cargo em comissão – a...