“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto4.675 de 16/04/2003
Art. 1º, §2º - O "Cartão Alimentação" poderá ser implementado em cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, observado o disposto neste regulamento.
Decreto11.161 de 04/08/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto9.325 de 03/04/2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto90.040 de 11/08/1984
Art. 3º, §3º - As insígnias da Ordem terão suas características descritas em regulamento.
Decreto59.500 de 09/11/1966
Art. 1º - Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Inter-americana, Companhia de Seguros Gerais, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto número 38.642, de 24 de janeiro de 1956, relativa ao aumento do capital social de Cr$70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros) para Cr$200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 16 de maio de 1966.
Decreto58.500 de 25/05/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, DECRETA:...
Decreto75.074 de 10/12/1974
Art. 19, §3º - Salvo se ocorrerem circunstâncias agravantes, a juízo do Diretor-Geral do instituto nacional de pesos e Medidas, a primeira multa imposta não poderá exceder a importância correspondente a 10 (dez) vezes a do maior salário-mínimo vigente no País, dobrando a cada reincidência, respeitado o limite estabelecido na alínea a, do artigo 3º da Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973.
Decreto9.432 de 29/06/2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...